Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STFRcl 75.868 ED-AgR

Roubo majorado com concursos de agentes: pretensão de prisão domiciliar

Relator(a): Gilmar Mendes

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Roubo majorado com concursos de agentes
  • Pretensão de prisão domiciliar
  • Impossibilidade
  • Crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça
  • Pretensão de revisão da dosimetria da pena
  • Regime inicial fechado

Ementa

Direito processual penal. 2. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 3. Roubo majorado com concursos de agentes. 4. Pretensão de prisão domiciliar. 5. Impossibilidade. 6. Crime cometido com emprego de violência ou grave ameaça. 7. A prisão domiciliar é incabível em crimes praticados com violência ou grave ameaça, nos termos do HC Coletivo 143.641/SP. 8. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea que considera a gravidade concreta da conduta. Ausência de teratologia. 9. Inovação Recursal. Impossibilidade. 10. A Reclamação Constitucional não se presta a substituir recursos ordinários ou extraordinários nem a funcionar como sucedâneo de ações originárias. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.