Prisão preventiva: excesso de prazo: não configurado

Direito Processual Penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo: não configurado. Ilegalidade manifesta: ausência. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Buscou-se a revogação da custódia preventiva, afirmando-se a existência de excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva, não configurado.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se há excesso de prazo para a manutenção da custódia preventiva e (ii) averiguar a existência de ilegalidade manifesta passível de correção na via eleita.

III. Razões de decidir

3. A aferição do excesso de prazo não se realiza por critério meramente aritmético, exigindo juízo de razoabilidade que considere a complexidade da causa, a conduta das partes e a atuação das autoridades judiciárias.

4. Não se verifica excesso irrazoável da custódia cautelar. O processo apresenta tramitação regular e compatível com a complexidade decorrente da imputação do crime de estupro de vulnerável, tendo havido redistribuição do feito em virtude da prevenção de Relator de habeas corpus protocolado anteriormente pela defesa e nova redistribuição recente por movimentação daquele e substituição por nova Desembargadora Relatora, afastando a alegação de ilegalidade manifesta.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.