Intervalo intrajornada: médico plantonista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERVALO INTRAJORNADA – MÉDICO PLANTONISTA – ART. 3º DA LEI Nº 3.999/1961 As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as enumeradas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso concreto. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir a parte Reclamante da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, pois não configuradas as hipóteses de aplicação da penalidade. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.