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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0100366-19.2024.5.01.0401

Responsabilidade subsidiária: ente público

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. No caso dos autos, a questão relativa à exclusão da responsabilidade subsidiária foi analisada de forma clara, expressa e coerente. II. No que se refere à alegação de modulação dos efeitos da tese firmada, acrescente-se que diante da aplicação integral da jurisprudência do STF firmada no Tema 1.118 de Repercussão Geral, e na ausência de qualquer modulação dos seus efeitos, não há falar em aplicabilidade limitada, como ora pretendido. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para sanar erro material quanto à existência de contrarrazões ao recurso de revista e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los apenas para sanar erro material quanto à existência de contrarrazões ao recurso de revista e prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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