Absolvição: necessidade de revolvimento de fatos e provas

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para rediscutir fatos e provas, uma vez que o writ se destina a cessar constrangimento ilegal que afeta diretamente a liberdade de locomoção, constatável de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por isso, a ação mandamental não é adequada para veicular pedidos de absolvição ou readequação típica justamente pela necessidade de revisitação do acervo fático-probatório para reverter as conclusões das instâncias antecedentes.

2. Nesse caso, extrai-se do caderno processual que três policiais civis foram abordados por transeuntes em via pública, que indicaram local de tráfico de drogas. durante a averiguação, os policiais perceberam que a agravante Roselaine estava com drogas e tentou dispensá-las. Enquanto isso, o agravante Paulo era a pessoa que controlava o dinheiro do ponto de venda de drogas. Diante disso, o Tribunal de Justiça concluiu que os elementos probatórios convergem para a participação dos agravantes nos fatos narrados na denúncia, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória.

3. Agravo regimental não provido.