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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010800-56.2023.5.03.0072

Intempestividade: é intempestivo o agravo que não observa o prazo fixado no art. 265 do Regimento Interno do TST

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade
  • Considerando-se a nova redação do caput do art. 775 da CLT
  • Segundo o qual os prazos serão contados em dias úteis
  • O termo final se deu em 04/11/2025

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo que não observa o prazo fixado no art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão unipessoal ora agravada foi divulgada no DEJT de 21/10/2025, considerando-se publicada em 22/10/2025. Considerando-se a nova redação do caput do art. 775 da CLT – segundo o qual os prazos serão contados em dias úteis – o termo final se deu em 04/11/2025. O presente agravo, todavia, foi interposto apenas em 13/11/2025, quando já exaurido o prazo recursal. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de agosto de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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