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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.060.928

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios contratuais

Relator(a): Regina Helena Costa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DOS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. APURAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA VERBA CONTRATUAL. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - O art. 23 da Lei n. 8.906/1994 assegura ao advogado legitimidade para executar autonomamente os honorários sucumbenciais, sem excluir a legitimidade da própria parte, conforme orientação refletida na parte final da Súmula n. 306/STJ.

II - Na espécie, a Corte a qua assentou que os parâmetros do quantum debeatur já haviam sido discutidos e que a forma de cálculo estava delimitada, reconhecendo, nesse contexto, a possibilidade de os patronos perseguirem os honorários sucumbenciais fixados no título judicial.

III - O Agravo Interno não demonstra que o acórdão recorrido tenha autorizado os advogados a substituir os autores falecidos na liquidação da obrigação principal, partindo de caracterização da atividade remanescente diversa daquela adotada pela origem.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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