Jurisprudências
TSTED-RR 16790-72.2023.5.16.0005
Incompetência: justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Incompetência
- Justiça do trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.