Injúria qualificada: deficiência de impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA QUALIFICADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, sob fundamento de deficiência de impugnação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade quanto à dialeticidade, ao cotejo analítico e à incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes no julgado, não se prestando à reapreciação de matéria já decidida.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consignando a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação efetiva à aplicação da Súmula n. 7/STJ.

5. As razões recursais evidenciam mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, tampouco para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.