IRPJ e CSLL: lucro presumido

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (LEI N. 9.249/1995, ART. 15, §1º, III, A, E ART. 20). ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Na origem, ação de procedimento comum objetivando o reconhecimento do direito de recolher IRPJ e CSLL, no lucro presumido, com base reduzida quanto às receitas de serviços hospitalares. Sentença de procedência. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

II - Alegada, no recurso especial, negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC), diante de suposta omissão quanto ao reconhecimento de atendimento às normas sanitárias e valoração da prova fiscal e sanitária.

III - Óbices de admissibilidade: ausência de cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional; deficiência de fundamentação (enunciado 284/STF); divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.