Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES EXPLICITADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS TESE DE DESCONHECIMENTO DA DROGA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inviável sua utilização como meio de reexame do mérito.

2. A alegada omissão sobre o standard do art. 244 do CPP não se verifica, porque foram explicitados os elementos fáticos objetivos que embasaram as fundadas razões para a abordagem, afastando a nulidade.

3. A suposta contradição e omissão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado não subsistem, pois a negativa foi fundamentada na conjugação da quantidade de maconha apreendida (mais de 3kg) com conversas extraídas de celulares que evidenciam dedicação criminosa, inclusive com menções ao contato do embargante; ademais, a própria documentação técnica defensiva registra extrações de seu aparelho.

4. A tese de desconhecimento da droga, em razão de ocultação em caixa de som, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.