TSTAg-AIRR 0000034-50.2022.5.05.0030
Negativa de prestação jurisdicional: falta grave
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Falta grave
- Intervalo intrajornada
- Desvio de função
- Não reconhecimento
- Ausente, desse modo, a transcendência social e jurídica
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, conforme destacado no julgamento dos embargos declaratórios, constam expressamente do acórdão regional os fundamentos adotados pela Corte de origem nos tópicos impugnados. Ausente, desse modo, a transcendência social e jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; ou jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REGULAR. 4. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES DE GERENTE ASSISTENTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator