Fase de execução: hospital alemão osvaldo cruz

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL ALEMÃO OSVALDO CRUZ. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A discussão sobre a questão suscitada pela agravante foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos de modo que, rever a conclusão do Tribunal Regional exigiria a reanálise de provas, o que é vedado no atual momento processual, ante o teor da Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS comprova tão somente que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar, por si só, a arguida condição de entidade filantrópica. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.