Homicídio na direção de veículo automotor: revaloração jurídica da moldura fática delineada pelo tribunal de origem

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA RESTABELECEU A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE). IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE DOLO EVENTUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada firmou-se na revaloração jurídica da moldura fática já delineada pelo Tribunal de origem, sem revolver o acervo probatório, razão pela qual é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Os indícios apontados - condução sob influência de álcool e cocaína, velocidade incompatível com a via, ausência de redução ao transpor lombada e perda de controle do veículo - revelam justa causa para a pronúncia e a submissão do feito ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete dirimir a controvérsia sobre o elemento subjetivo (AgRg no REsp n. 2.099.850/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2023).

3. Na fase de pronúncia, se o conjunto probatório colhido indica indícios de autoria, materialidade do delito e a presença de dolo eventual, eventuais dúvidas resolvem-se em favor da sociedade, conforme orientação dominante, preservando-se ao Conselho de Sentença a apreciação meritória das teses defensivas.

4. Agravo regimental não provido.