Representação processual irregular: subscritora do RESP e do aresp sem procuração nos autos no momento da interposição dos recursos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SUBSCRITORA DO RESP E DO ARESP SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA. MANDATO PRÉVIO EM FAVOR DE OUTRO PATRONO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento nos autos ao tempo da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial torna-os inexistentes na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ, não sendo suficiente a juntada posterior de instrumento de mandato com data ulterior ao protocolo.

2. A intimação para saneamento, prevista nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não convalida ato recursal praticado por advogado sem poderes no momento da interposição, servindo apenas para comprovação de poderes já existentes.

3. A existência de procuração pretérita em favor de outro patrono não afasta o vício, porquanto a aferição se faz em relação ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial no momento da interposição.

4. Agravo regimental não provido.