Viabilidade da penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel sem manutenção e com dívidas de IPTU

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL SEM MANUTENÇÃO E COM DÍVIDAS DE IPTU. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte transcreve integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.