Plano de cargos e salários de 2006 da fundação casa/sp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS E QUANTO AO DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Inexiste omissão quanto à delimitação dos reflexos, uma vez que o acórdão embargado expressamente remeteu sua apuração à fase de liquidação, evidenciando tratar-se de insurgência voltada à rediscussão do julgado. Tampouco se verifica omissão quanto à limitação temporal decorrente da Lei nº 13.467/2017, pois a ação foi ajuizada antes da reforma e não houve condenação em parcelas vincendas, sendo desnecessário o exame de direito intertemporal. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .