Execução penal: comutação de pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual impugnava acórdão que negara comutação de pena com base no Decreto n. 12.338/2024.

2. Pretensão recursal de reforma para reconhecimento do direito à comutação, ao argumento de cálculo global das penas e de inadequado uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se, em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, é necessária a comprovação do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo; (ii) saber se o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, como fonte de dados executórios, é juridicamente adequado; e (iii) saber se, ausente flagrante ilegalidade, é possível afastar o óbice do habeas corpus substitutivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Em hipóteses de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, a comutação relativa ao delito não impeditivo exige, cumulativamente, o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo e da fração prevista para reincidentes, nos termos do Decreto n. 12.338/2024.

5. A diretriz de soma das penas até a data paradigma não afasta a regra específica que condiciona a análise da comutação do crime não impeditivo ao prévio cumprimento da fração mínima da pena do crime impeditivo.

6. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado constitui instrumento idôneo de registro e apuração do tempo de cumprimento de pena, sendo legítima sua utilização como fonte de dados quando não demonstrado erro material.

7. A orientação jurisprudencial impede o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da ausência de cumprimento da fração mínima exigida pelo ato presidencial.

8. Conhece-se do agravo regimental, por regularidade formal, e nega-se provimento, porque os argumentos não infirmam a conclusão de que o requisito objetivo da comutação não foi atendido.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.