TSTAg-AIRR 0000261-51.2020.5.10.0004
Pensão vitalícia: doença ocupacional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Pensão vitalícia
- Doença ocupacional
- Redução da capacidade laboral constatada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. TEMA Nº 155 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão agravada está em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do artigo 950 do Código Civil e da inteligência firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 155 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o deferimento da pensão mensal pressupõe como requisito, que da ofensa resulte a efetiva incapacidade para o ofício ou a diminuição da capacidade de trabalho da vítima. II. No caso dos autos, restou consignado que “o déficit funcional atual foi avaliado em 10%”, exercendo função distinta daquela que desempenhava na parte reclamada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator