TSTAg-AIRR 653-50.2022.5.08.0012
Enquadramento sindical: adicional de serviços especiais
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Adicional de serviços especiais
- O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório
- Provas
- Transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE SERVIÇOS ESPECIAIS. SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto probatório, entendeu que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada pelo reclamante é aplicável ao presente caso e , havendo previsão nessa norma coletiva acerca do pagamento do adicional pelo trabalho com altura , manteve a sentença que acolheu o pedido do reclamante. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice naSúmula126doTST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Provas; Transcendência