Deficiência de fundamentação: enunciado n. 284/STF

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. FUNDAMENTO BASILAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. VERBETE N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Inviável o conhecimento de insurgência recursal na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos quanto à exigibilidade dos débitos de Cofins. Deficiência de fundamentação recursal que atrai o impedimento do Enunciado n. 284/STF.

2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a compensação não pode ser alegada como matéria de defesa na esfera de embargos à execução, mantendo-se hígida a CDA 70607015011-05, aplicando-se, no ponto, o obstáculo do Verbete n. 283/STF.

3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada "coisa julgada formada ação ordinária 006.51.01.023865-7" (fl. 1.227), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo raro. Incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ.

4. Agravo interno não provido.