TSTRR 1001310-06.2024.5.02.0033
Legitimidade ativa ad causam: sindicato
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa ad causam
- Sindicato
- Substituição processual
- Trabalho durante a pandemia de covid-19
- Em relação à natureza do direito pleiteado
- COVID-19
Ementa
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA EM JUÍZO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. DEFESA EM JUÍZO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL. Ante a potencial violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA EM JUÍZO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar eventual legitimidade ad causam de entidades sindicais para ajuizar ação civil coletiva para tutela de direitos de empregados de uma categoria ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão primeira que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nesse contexto, consignou que: “no caso concreto, o que se vislumbra é a ausência de homogeneidade do direito pretendido, uma vez que o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo a todos os empregados enfermeiros da reclamada, que atuam nas 28 (vinte e oito) unidades administradas pela reclamada, durante a pandemia pelo vírus COVID-19, representa direitos individuais heterogêneos desses trabalhadores, uma vez que o enquadramento do grau de insalubridade depende das atribuições realizadas e das condições do local de trabalho, dados estes que podem variar de um lugar para outro, dependendo de ampla instrução probatória”. 3. Em relação à natureza do direito pleiteado – adicional de insalubridade –, impende frisar que este possui origem comum (a exposição dos empregados a risco acentuado e permanente a agentes perigosos quando da atuação durante a pandemia de COVID-19). Dessa feita, o objeto da ação se configura como direito individual homogêneo, observando-se que a necessidade de apuração individualizada não afasta tal caracterização. 4. A jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice que motivou a negativa de seguimento do apelo, prosseguir no exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do sindicato-autor, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator
Indexação
COVID-19