Jurisprudências
TSTED-RR 10277-59.2022.5.03.0046
Responsabilidade subsidiária.ente público: não demonstração da conduta culposa
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária.ente público
- Não demonstração da conduta culposa
- Omissão
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação