Supressão de instância: ausência de interposição de agravo regimental no STJ

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental no STJ. Ausente teratologia a justificar a superação do óbice. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Apenado impugna decisão monocrática proferida por Ministro do STJ para requerer a progressão de regime, com consideração de data-base aquela em que preenchido o requisito.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a data-base para progressão, quando submetido o apenado a exame criminológico. Avalia-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, diante de óbice formal.

III. Razões de decidir

3. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória.

4. A data-base é aquela em que houve a conclusão do exame criminológico e não aquela em que restou preenchido o requisito objetivo.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido.