Horas extras: jornada fixada nas instâncias ordinárias

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – JORNADA FIXADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – SUMULA Nº 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO EFETUADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão monocrática agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.