Estupro de vulnerável: autoria e materialidade

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Irretroatividade da lei penal. Bis in idem. Individualização da pena. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a defesa pretende afastar a condenação por estupro de vulnerável ou reformar a dosimetria da pena, sob alegação de violação à irretroatividade da lei penal, ocorrência de bis in idem e ausência de fundamentação idônea na individualização da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se os pedidos defensivos de absolvição ou reforma da dosimetria da pena podem ser apreciados em recurso extraordinário sem reexame de fatos e provas e sem reinterpretação de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O tribunal de origem reconhece a autoria e a materialidade do delito com fundamento no conjunto probatório, especialmente na prova oral produzida sob o contraditório e a ampla defesa e no depoimento coerente da vítima, corroborado pelos demais elementos dos autos.

4. O Tribunal de origem concluiu que a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.106/2005, aplica-se aos fatos ocorridos entre 2011 e 2016, razão pela qual não há retroatividade de lei penal mais gravosa. Assentou, ainda, que a incidência conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem, pois a primeira considera as relações domésticas, independentemente de parentesco, enquanto a segunda se fundamenta na relação de parentesco e de autoridade entre o agente e a vítima.

5. A revisão da conclusão sobre autoria, materialidade, continuidade delitiva e dosimetria da pena exige o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicada, providências inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

6. A alegada afronta às garantias constitucionais revela-se indireta ou reflexa quando depende da prévia análise da correta aplicação da legislação infraconstitucional e do reexame das provas dos autos.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.