TSTAg-AIRR 2071-36.2011.5.09.0091
Execução: coisa julgada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Coisa julgada
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Teto remuneratório
- Contribuições previdenciárias
- Período de atividade
Ementa
AGRAVO DA PREVI (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. 1.1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. 1.2. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM 25% PREVISTA NO ARTIGO 49, § 2º DO ESTATUTO DE 1967. 1.3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSCRIÇÃO (EM RELAÇÃO AOS TRÊS TEMAS) DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADO ESSE PILAR DECISÓRIO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422/I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Juros; Fonte de Custeio; Complementação de Benefício Previdenciário; Teto Salarial - limitação; Coisa Julgada; Forma de Cálculo