ITCMD: extinção de usufruto

Direito Processual Civil, Constitucional e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITCMD. Extinção de usufruto. Inconstitucionalidade de artigo de lei estadual. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 280 e 279 do STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso.

III. Razões de decidir

3. Extrai-se do acórdão que a doação com reserva de usufruto foi instituída sob a Lei Estadual nº 1.427/89, que previa o pagamento de 50% do ITD na doação e os 50% restantes na extinção do usufruto; que a Lei Estadual nº 7.174/2015, posterior, revogou artigos da lei anterior e, embora previsse o pagamento integral do imposto na doação, ressalvava, em seu artigo 42, a exigência dos 50% restantes para doações feitas sob a lei anterior; e que o Órgão Especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015, por entender que não há transferência de bens e direitos a título oneroso na extinção do usufruto, afastando a previsão legal para a cobrança dos 50% remanescentes do imposto.

4. É inviável o recurso extraordinário quando para a sua apreciação se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa, o que, no caso dos autos, atrai a incidência da Súmula 280 do STF.

5. Nos termos da Súmula 279 do STF, é vedado a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos a fim de desconstituir a moldura fática delimitada na origem.

6. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.