Rito sumaríssimo: adicional de ativação em campo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVAÇÃO EM CAMPO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. TEMA 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. No caso, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT concluiu que a norma coletiva não conferiu natureza indenizatória ao “adicional de ativação de campo". Desse modo, reconhecida a natureza salarial da parcela, por se tratar de salário-condição, o Regional determinou sua integração à base de cálculo das horas extras, em observância ao disposto na Súmula 264 do TST. Com efeito, o acolhimento da tese da agravante demandaria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõe frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, verifica-se que, nos termos em que proferido, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 264 do TST, reafirmada no julgamento do Tema 280 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, com a fixação da seguinte tese vinculante: “A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Agravo não provido.