Negativa de prestação jurisdicional: assédio moral eleitoral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSÉDIO MORAL ELEITORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não se reconhece violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República quando o Tribunal Regional entrega a prestação jurisdicional de forma completa, ainda que de modo contrário aos interesses da parte. O mero inconformismo com a análise do mérito não caracteriza omissão sanável por via de nulidade. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.