Destituição do poder familiar: sucedâneo recursal

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. Consiste em analisar se o habeas corpus é instrumento processual adequado para questionar decisão que decretou a destituição do poder familiar, considerando a proteção ao melhor interesse da criança.

III. Razões de decidir

3. Não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a superação do óbice formal à utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

4. A decisão do Tribunal de origem baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir pela destituição do poder familiar, tendo em vista a situação de risco à integridade física e psíquica da criança constatada, bem como porque a genitora não demonstrou ter condições de exercer o poder familiar, priorizando o melhor interesse da menor.

5. O habeas corpus não é via adequada para discutir questões de direito de família, como destituição do poder familiar, por demandar dilação probatória incompatível com o rito do writ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo se constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. 2. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos."

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 227 e 229; CC, art. 1.638, II e III; ECA, arts. 22, 24 e 100, § 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 567.574/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2020; STJ, AgInt no RHC n. 144.592/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/8/2021; STJ, HC n. 861.843/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 9/4/2024; STJ, HC n. 920.220/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/11/2024.