Dispensa discriminatória: reintegração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. BIPOLARIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS TRÊS DIAS DE RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência, e diante da possível violação do art. 5º, V, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUXÍLIO DOENÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS TRÊS DIAS DE RETORNO AO TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. EFEITOS FINANCEIROS. DEVOLUÇÃO E DEDUÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que há presunção de discriminação na ruptura contratual nos casos em que o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. Nesses termos, a Súmula n. 443 desta Corte Superior que estabelece que “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Além da dispensa de empregado portador do vírus HIV, esta Corte Superior presume que houve dispensa discriminatória de portadores de doenças graves que suscitem estigma ou preconceito, como é o caso do transtorno afetivo bipolar. II. No contexto da despedida sem justa causa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, a prova de que a dispensa não foi arbitrária e, portanto, não teve caráter discriminatório, incumbe ao empregador, por ser fato impeditivo do direito do empregado; bem como por aplicação do princípio da aptidão para a prova. De fato, somente o empregador detém a posse da documentação apta a confirmar eventual motivo técnico, econômico, financeiro ou outro a justificar a dispensa do portador de doença grave. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao entender que cabia à parte reclamante, portadora de doença grave estigmatizante, provar que sua dispensa foi discriminatória, julgou em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, especialmente com a Súmula n. 443 do TST. IV. A declaração de nulidade da dispensa, com a consequente reintegração da parte reclamante, importa no restabelecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos salários do período de afastamento. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e o bis in idem, é imperativa a dedução dos valores pagos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e de eventuais benefícios previdenciários percebidos no interregno. Tratando-se de reintegração, impõe-se a restituição da multa de 40% do FGTS e a compensação de valores recebidos a título de seguro-desemprego, porquanto incompatíveis com a natureza salarial do período de afastamento, garantindo-se o equilíbrio sinalagmático da relação jurídica. V. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento de que a dispensa discriminatória enseja o pagamento de indenização por dano moral com base no princípio da dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. Em razão de não haver condenação anterior no processo acerca do dano moral ora reconhecido, passa-se a análise do valor a ser fixado a título de reparação. Adota-se, à semelhança do interessante critério bifásico utilizado pelo STJ, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, consistente na jurisprudência desta Corte Superior para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base, e, a partir daí, majorá-lo ou reduzi-lo, diante das circunstâncias do caso concreto. Deve-se ajustar, portanto, o valor da indenização às peculiaridades do caso, procedendo-se à fixação razoável e proporcional da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Assim, levando-se em consideração a natureza do ato ilícito, discriminação em decorrência do diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, a última remuneração, a suspensão do plano de saúde, o tempo de contrato (quase 15 anos), e o fato de a parte reclamada ser uma Fundação, considera-se razoável e adequado à função do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.