TSTEDCiv-Ag-RRAg 11465-50.2015.5.03.0073
Diferenças salariais decorrentes da política de grades
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais decorrentes da política de grades
- Não apresentação de documentos
- Reflexos da verba "srv" nas horas extraordinárias
- Competência da justiça do trabalho
- Omissão inexistente
- Assédio Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REFLEXOS DA VERBA "SRV" NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTE DE VERBAS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Assédio Moral; Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; Base de Cálculo; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Honorários Periciais