Tribunal do júri: homicídio qualificado tentado e corrupção de menores

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Na origem, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, mas negou a autoria delitiva e absolveu o acusado das imputações de homicídio qualificado tentado, por três vezes, e corrupção de menores. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para anular o julgamento e determinar a submissão do réu a novo júri, por considerar o veredito manifestamente contrário à prova dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de restabelecimento do veredito absolutório, fundada na alegada existência de suporte probatório para a negativa de autoria, pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, à luz do art. 593, III, "d", do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem concluiu que o veredito absolutório não representou escolha entre versões probatoriamente plausíveis, mas decisão dissociada do conjunto de elementos que, segundo a Corte estadual, indicavam a autoria delitiva, notadamente o reconhecimento realizado pela vítima sobrevivente, corroborado por outros depoimentos, além das ameaças pretéritas e da ausência de comprovação idônea do álibi apresentado pelo acusado.

5. O acolhimento da pretensão defensiva exigiria reapreciar o conteúdo e a força probatória do reconhecimento realizado pela vítima, dos demais depoimentos colhidos, das alegadas ameaças anteriores e dos elementos considerados na aferição da consistência do álibi, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

6. As alegações de que uma das vítimas não identificou os autores, de que parte dos relatos testemunhais seria indireta, de que inexistiria comprovação material das ameaças e de que haveria elementos favoráveis ao álibi igualmente pressupõem nova ponderação da relevância e da suficiência das provas valoradas pelo Tribunal de origem.

7. A apresentação da controvérsia como mera revaloração jurídica não afasta o óbice sumular, pois a modificação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem pressupõe nova avaliação do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.