Execução penal: prisão domiciliar e progressão de regime

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e progressão de regime da apenada, mãe de filhos menores, condenada por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a apenada, mãe de filhos menores, faz jus à prisão domiciliar e à progressão de regime após o cumprimento de 1/8 (um oitavo) da pena, considerando a prática de crimes de tráfico de drogas envolvendo suas filhas.

III. Razões de decidir

3. A concessão de prisão domiciliar e progressão de regime especial requer a demonstração de situação excepcional, o que não foi comprovado, dado o envolvimento das filhas menores nos crimes.

4. A prática de crimes de tráfico de drogas com a utilização de filhas menores caracteriza infração contra descendentes, desautorizando a concessão dos benefícios pleiteados.

5. A análise do conjunto fático-probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar e progressão de regime especial requer a demonstração de situação excepcional, não configurada quando há envolvimento de filhos menores nos crimes.

2. A prática de crimes de tráfico de drogas com a utilização de filhas menores caracteriza infração contra descendentes, desautorizando a concessão dos benefícios pleiteados.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 3º; LEP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023.