TSTAg-RRAg 789-94.2017.5.12.0017
Nulidade do acórdãoregional por negativa deprestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdãoregional por negativa deprestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Multa por embargos de declaraçãoprotelatórios
- Horas extras
- Atividade extraclasse
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO RÉ (AÇÃO COLETIVA) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTAINSUFICIENTEÀ COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896 §1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Professores; Preparo / Deserção; Substituição da Parte; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios