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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 789-94.2017.5.12.0017

Nulidade do acórdãoregional por negativa deprestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdãoregional por negativa deprestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Alínea "c" do art. 896 da CLT
  • Multa por embargos de declaraçãoprotelatórios
  • Horas extras
  • Atividade extraclasse

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO RÉ (AÇÃO COLETIVA) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃOREGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTAINSUFICIENTEÀ COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896 §1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Professores; Preparo / Deserção; Substituição da Parte; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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