Condenação transitada em julgado: utilização como sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, com pedido de afastamento da circunstância judicial de elevado prejuízo à vítima e consequente fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação de regime mais brando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em definir a possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e como meio de impugnar decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inviável para rediscutir condenação com trânsito em julgado.

4. Não se admite habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.