Execução: preclusão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FORA DO PRAZO – DEFERIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA GARANTIA SOB PENA DE PRECLUSÃO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELO EXECUTADO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Este Colegiado decidiu de modo expresso no sentido de que, por se tratar de matéria que perpassa a análise de legislação infraconstitucional, não haveria violação direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88, incidindo o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT à análise do mérito da questão. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.