Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Isso porque a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foi expressa no sentido de que “o depoimento da testemunha patronal André não contribuiu para elucidar a questão, uma vez que o depoente nunca se alimentou com o reclamante na copa” e que “a testemunha obreira Mauro confirmou a fruição irregular do intervalo ao declarar que já se alimentou algumas vezes com o reclamante na copa e que nessas ocasiões o autor lá permanecia por 20 minutos, sendo que o depoente se alimentava na copa duas vezes por semana”. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a parte recorrente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.