Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAREsp 3.341.200

Execução penal: latrocínio

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA APLICAR O PERCENTUAL DE 50% NA PROGRESSÃO DE REGIME DE REINCIDENTE GENÉRICO. INADMISSÃO NA ORIGEM PELA SÚMULA N. 284/STF E PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO RELATIVO À DIVERGÊNCIA NÃO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo sentenciado contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. O juízo da execução determinou a retificação do cálculo de penas. Aplicou à condenação por latrocínio, praticado em 2007 por reincidente genérico, o percentual de 50% para a progressão de regime, em lugar da fração de 2/5 lançada pela serventia.

2. O Tribunal de origem manteve a decisão. Assentou que a fração vigente ao tempo do crime era de 3/5 e que o percentual de 50% é mais favorável, nos termos do Tema n. 1.196/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. A Corte Especial firmou que essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos.

5. A defesa não contestou a ausência de cotejo analítico nem a falta de comprovação do dissídio. Limitou-se a afirmar que o recurso poderia prosseguir pela alínea "a" do permissivo constitucional. Esse argumento não infirma o fundamento relativo à divergência.

6. A alegada distinção em relação ao Tema n. 1.196/STJ diz respeito ao mérito do recurso especial. A defesa da desnecessidade de reexame de provas volta-se contra óbice que a decisão agravada não aplicou. Nenhuma delas supre a falta de impugnação.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.