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Jurisprudências

TSTAg-TutCautAnt 1000085-36.2026.5.00.0000

Tutela provisória em recurso de revista: empregado do banco do brasil s.a

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 2015. DESLIGAMENTO POSTERIOR PELO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DE 75 ANOS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL AFETADA. TEMA 1.390 DO STF. INCERTEZA JURÍDICA INSTITUCIONAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FINANCEIRA. I. No caso concreto, o empregado aposentou-se voluntariamente pelo RGPS em 23/02/2015 e teve o contrato de trabalho extinto pelo Banco do Brasil S.A. ao atingir a idade limite de 75 anos. Enquanto o Tema 606 do STF e o art. 6º da EC nº 103/2019 vedam o rompimento automático do vínculo em razão da aposentadoria voluntária pretérita, o desligamento ora questionado decorre do atingimento da idade biológica máxima, fato gerador autônomo e superveniente previsto no art. 201, § 16, da Constituição Federal. Inocorrência de aplicação retroativa da lei. II. A afetação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.390 da Repercussão Geral (RE 1.519.008), que discute especificamente a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, instaura um estado de incerteza jurídica institucional. Essa pendência esvazia a verossimilhança imediata das alegações da petição inicial, justificando a postura de autocontenção adotada na decisão agravada, em harmonia com os sobrestamentos determinados pela Vice-Presidência do TST e pela SBDI-I em casos idênticos. III. A determinação de reintegração imediata do trabalhador ativaria obrigações salariais e de custeio assistencial complementar (PREVI/CASSI) de trato sucessivo. Em razão da natureza alimentar e da irrepetibilidade dessas verbas, eventual julgamento definitivo do STF favorável à constitucionalidade do desligamento tornaria o título judicial inexigível (art. 525, § 12, do CPC), consolidando prejuízo financeiro irreversível ao banco e aos fundos de pensão, o que atrai o óbice intransponível do art. 300, § 3º, do CPC, de modo que deve ser mantida a decisão unipessoal que indeferiu a pretensão cautelar. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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