TSTAg-AIRR 68800-72.2013.5.17.0181
Dano moral: carcacterização
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Dano moral
- Carcacterização
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Acidente de Trabalho
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARCACTERIZAÇÃO. O acórdão recorrido consignou que a prova pericial foi taxativa ao atestar que os problemas de saúde do autor também se vinculam às atividades desenvolvidas em favor da recorrente, bem como que o uso de EPIs de forma inadequada não afasta o dever de responsabilização da empregadora. Ficou registrado no acórdão o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o dano causado ao trabalhador, de modo que, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal Regional e afastar o dano moral, como pretende a agravante, seria necessário o reexame das provas dos autos o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Civil do Empregador; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Nulidade; Recurso; Custas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais; Multa por ED Protelatórios