STJAgRg no HC 1.108.108
Homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor e delitos do estatuto do desarmamento
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Monitoração eletrônica
- Inexistência de ilegalidade flagrante
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, MODUS OPERANDI E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
2. A sentença de pronúncia, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP, reavaliou a cautelar e manteve a monitoração eletrônica por fundamentação concreta, à luz da gravidade do fato e do modus operandi - planejamento, divisão de tarefas, deslocamento intermunicipal, emprego de armas de fogo e emboscada em via pública -, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
3. O Tribunal de origem denegou a ordem assentando que a medida permanece adequada e proporcional como alternativa menos gravosa à prisão e que o encerramento da instrução e a pronúncia não enfraquecem o suporte cautelar, evidenciando higidez dos elementos probatórios após o contraditório.
4. A duração das medidas cautelares diversas da prisão não está sujeita a prazo legal fixo, devendo observar os critérios de razoabilidade, necessidade e adequação, considerados a complexidade da ação penal e o regular andamento do processo.
5. O cumprimento regular das medidas cautelares e a existência de condições pessoais favoráveis, embora devam ser considerados, não impõem, isoladamente, a revogação do monitoramento eletrônico, sobretudo quando demonstrada a persistência dos fundamentos que justificaram sua imposição.
6. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.