Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT, ao declarar a competência desta Especializada, consignou que “a parcela vindicada pela demandante [adicional de insalubridade], ao contrário do entendimento vertido na sentença, não detém natureza administrativa, mas tipicamente trabalhista, aplicando-se ao caso o quanto disposto no artigo 114, I, da Constituição da República”. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440 (Tema 1.143), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem verbas de natureza administrativa". Não se aplica ao caso, portanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143, uma vez que a pretensão da parte autora está diretamente ligada ao vínculo empregatício regido pela CLT. Neste contexto, não há falar em competência da Justiça Comum, pois a controvérsia não envolve interpretação de norma de natureza puramente administrativa, tampouco versa sobre direito estatutário ou submetido a regime jurídico próprio da Administração Pública. Trata-se, ao contrário, de matéria típica da relação de emprego celetista, de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.