Verba de representação: inespecificidade do aresto paradigma válido

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA VÁLIDO. SÚMULA N° 296, I, DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT. O apelo encontra-se fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Nesse contexto, verifica-se que o aresto proveniente da SDI-1 do TST afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, porquanto diz respeito ao pagamento de gratificação especial devida no momento da rescisão contratual, hipótese diversa dos autos. Incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Já os demais arestos trazidos ao confronto de teses não se prestam ao fim colimado, pois oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.