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Jurisprudências

TSTRRAg 0000578-40.2022.5.06.0182

Sindicato: legitimidade para atuar como substituto processual

Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA N.º 27 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA N.º 27 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual restou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira ampla e irrestrita. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema n.º 27 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução. II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais". 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao afastar a legitimidade ativa do sindicato profissional por entender que "[m]esmo considerando a origem comum dos possíveis riscos a que se expunham os empregados dentro da empresa conforme alegado na inicial, entendo que não é suficiente para o processamento da ação sob o pálio do direito individual homogêneo, porque há variantes dos riscos a que se sujeitam os empregados, durante as suas operações laborativas", decidiu de forma contrária à referida tese vinculante, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AMBEV S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista interposto pelo sindicato-autor, por meio do qual fora reconhecida sua legitimidade ativa, com consequente retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no julgamento da lide, fica prejudicado o exame da pretensão recursal ora deduzida pela reclamada, relativa à condenação do sindicato autor em honorários advocatícios. Agravo de Instrumento prejudicado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da controvérsia, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo sindicato-autor para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam ainda, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista interposto pelo sindicato-autor, por violação do artigo 8º, III, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade do ente sindical autor, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito. Acordam, ademais, por unanimidade, julgar prejudicado o exame do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto adesivamente pela reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada

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