Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297/TST) - INALIENABILIDADE DE BEM IMÓVEL – RECURSO DESFUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. FRAUDE À EXECUÇÃO – DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE – PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A Eg. Corte Regional anulou a doação do imóvel por fraude à execução. Considerou que a sócia executada (doadora) integrou o polo passivo em 21/6/2012 e a doação ocorreu em 6/3/2013, quando a demanda já estava em tramitação e era capaz de reduzir a devedora à insolvência, situação em que se configura a fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC. 2. A jurisprudência orienta que, em se tratando de alienação gratuita (doação), a má-fé do adquirente é presumida, bastando a prova da má-fé do devedor/doador, que restou configurada pela existência de demanda capaz de levá-la à insolvência em data anterior à doação. Julgados do TST e do STJ. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.