Jurisprudências
STFRHC 271.747 AgR
Execução penal: decreto presidencial n. 11.846/2023
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Decreto presidencial n. 11.846/2023
- Comutação e indulto
- Prática de novo crime
- Constrangimento ilegal não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. COMUTAÇÃO E INDULTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREMISSA CONSOLIDADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.