STJAgRg no AREsp 3.174.998
Posse e transmissão de pornografia infantil: laudo oficial pela imputabilidade homologado após esclarecimentos sobre o parecer psiquiátrico particular
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Posse e transmissão de pornografia infantil
- Pretensa nulidade da perícia pelo exame tardio desse documento
- Enfoque não debatido pelo tribunal de origem
- Prequestionamento ausente conforme a súmula n. 211/STJ
- Deficiência de fundamentação nos termos da súmula n. 284/STF
- Suposta inefetividade da complementação e perda de isenção dos peritos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE E TRANSMISSÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO OFICIAL PELA IMPUTABILIDADE HOMOLOGADO APÓS ESCLARECIMENTOS SOBRE O PARECER PSIQUIÁTRICO PARTICULAR. PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA PELO EXAME TARDIO DESSE DOCUMENTO. ENFOQUE NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CPP NÃO INDICADO COMO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE CONFORME A SÚMULA N. 211/STJ. ARTS. 7º E 466 DO CPC E 155 DO CPP SEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 284/STF. SUPOSTA INEFETIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO E PERDA DE ISENÇÃO DOS PERITOS. REEXAME DA PROVA TÉCNICA VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em incidente de insanidade mental vinculado à ação penal em que o agravante foi condenado pela prática dos crimes dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990 à pena de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O laudo oficial concluiu pela ausência de insanidade mental, foi complementado por esclarecimentos em que os peritos examinaram o parecer psiquiátrico particular e foi homologado, decisão mantida pelo Tribunal de origem.
2. A decisão agravada aplicou as Súmulas n. 211 e 7/STJ e a Súmula n. 284/STF. O agravante sustenta que a tese foi efetivamente prequestionada, que os arts. 7º e 466 do Código de Processo Civil guardam pertinência com a nulidade arguida e que a controvérsia versa sobre a legalidade do procedimento pericial, e não sobre o reexame de provas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se estão superados os óbices ao conhecimento do recurso especial que pretende a nulidade do laudo oficial elaborado antes do exame do parecer particular.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem afirmou a qualidade técnica do laudo e dos esclarecimentos, que enfrentaram o parecer divergente, mas não debateu a aptidão dos esclarecimentos para suprir o exame tardio do parecer, enfoque do recurso especial. A rejeição da pretensão, inferida do resultado do julgamento, não configura prequestionamento implícito, e o recurso especial não indicou violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que atrai a Súmula n. 211/STJ.
5. Os arts. 7º e 466 do Código de Processo Civil e 155 do Código de Processo Penal não disciplinam o momento em que o perito deve examinar documento técnico apresentado pela parte nem cominam nulidade ao laudo complementado por esclarecimentos, como reconhece o próprio agravante, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.
6. Aferir a efetividade do exame do parecer nos esclarecimentos, a alegada perda de isenção dos peritos e o prejuízo à defesa exigiria revolver a prova pericial, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.