Estabilidade pré-aposentadoria norma coletiva: requisitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.